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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a se...
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